Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Motorista de coletivo não pode ter só dez minutos de almoço

Motorista de coletivo requer horas trabalhadas em acúmulo de almoço

Chamar de mentiroso em público e sem provas gera dano moral

Sobre a confiabilidade de um super lucro futuro

Ação de indenização por danos morais. Supermercado. Acusação de prática de subtração de coisa móvel.

TJMS entende que propaganda divulgada por Jornais não gera cobrança de ISS

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

2ª Turma mantém prisão de português acusado de comandar tráfico internacional de drogas

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

Anulado casamento por recusa ao relacionamento sexual

"A polícia não inventa mandados de busca e apreensão", diz ministro Vidigal no Congresso da PF

Sobre a remição, o "lugar comum retórico" e o insuportável apego à mera exegése

Lei de falências é faca de dois gumes para micro e pequenas empresas

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque - É Professor de Processo Civil e Processo do -Trabalho da Universidade Cândido Mendes

Falta no país uma cultura de combate à lavagem de dinheiro, avalia juiz

"Temos quase que um medo de aplicar a Lei de Lavagem. A preservação de sigilos e direitos ainda é um dogma entre nós".

Ministro Edson Vidigal diz que combate à corrupção eleitoral fortalece democracia no país

STF reafirma que só União legisla sobre energia nuclear

A decisão unânime acompanhou o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, para, em conseqüência, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo.

STJ determina que prefeitura de Santos reative programa de tratamento de viciados

Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defere pedido do Ministério Público de São Paulo.